Apelação criminal. Recurso da defesa.

Roubo majorado, posse de drogas para uso próprio e porte ilegal de munição de uso permitido.

Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave.

Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução.

Liminar proíbe BB de cobrar tarifa considerada abusiva

Lei nº 12.122, de 15 de Dezembro de 2009

Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo

O juiz Antônio Fernandes de Oliveira, despachando na 2ª Vara Criminal de Goiânia, concedeu, autorização para interrupção de gravidez à estudante.

Decreto nº 6.911, de 23 de Julho de 2009

Acresce artigo ao Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.

CNJ decide sobre teto nos tribunais do RJ e RS

Condenado por tráfico de drogas pede HC no Supremo

Projeto obriga Estado a universalizar ensino médio

Herdeiros homicidas poderão perder direito à herança

CCJ aprova norma para conselho do Ministério Público

Desembargadores negam liberdade para acusado de estupro

TJ-ES vai ampliar horário de atendimento

Negada liminar a empresa que tentava impedir quebra de sigilo determinada por CPMI

Direitos do passageiro de transporte aéreo

Novas MPs[1] com efeitos trabalhistas

Por Gisele Leite.

FGTS. Prescrição trintenária.

É de trinta anos o prazo para se exigir o correto depósito na conta vinculada do trabalhador, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Gestor de instituição financeira condenado por conceder empréstimo a si mesmo

STJ: construtora deve arcar com valor do imóvel não entregue e despesas de publicidade

A construtora arca com os ônus advindos do descumprimento do prazo de entrega do imóvel e as despesas de publicidade, administração e corretagem são perdas da empresa.